1. Aceitação
Estes Termos de Serviço regem o uso da plataforma NR-1 Diagnóstico (a "Plataforma"), disponibilizada em nr1diagnostico.com. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa organização a estes Termos.
2. O que é o serviço
A Plataforma oferece um inventário psicossocial online baseado no COPSOQ II (Copenhagen Psychosocial Questionnaire, versão II) traduzido e adaptado para o contexto brasileiro, com foco em apoiar micro, pequenas e médias empresas na identificação de fatores de risco psicossocial exigida pela NR-1 (Portaria MTE nº 1.419/2024).
O relatório gerado é um insumo orientativo para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR). Não substitui laudo técnico, parecer médico do trabalho, avaliação pericial ou o trabalho do SESMT, e não configura serviço médico, psicológico ou jurídico.
3. Cadastro e conta
- Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Você é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso.
- É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização.
- O serviço destina-se a maiores de 18 anos.
4. Uso permitido e proibido
Ao usar a Plataforma você concorda em não:
- Tentar reidentificar respondentes anônimos, cruzar respostas com dados internos para expor pessoas, ou utilizar o serviço para vigilância individual.
- Usar os resultados para retaliação, discriminação, punição individual ou como base isolada para decisões de desligamento.
- Publicar resultados agregados com menos de 3 respondentes por recorte (segmentações abaixo desse mínimo são bloqueadas por padrão).
- Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou revenda dos dados.
- Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
5. Plano gratuito e planos pagos
A Plataforma oferece um plano gratuito que libera a prévia do relatório agregado após as primeiras 3 respostas de colaboradores, com o objetivo de permitir avaliação da ferramenta. Planos pagos liberam volumes maiores, segmentações, matriz DRPS completa, resumo executivo por IA e exportação em PDF branded.
Preços, formas de pagamento e limites de cada plano são apresentados no momento da contratação e podem ser atualizados mediante aviso prévio.
6. Propriedade intelectual
O instrumento COPSOQ II é de uso público científico, com licença do Centro de Investigação em Saúde Pública (Portugal) e da rede internacional COPSOQ. A marca, o software, o design, os textos, os relatórios e as interpretações da Plataforma NR-1 Diagnóstico são de titularidade de [Razão Social + CNPJ da empresa operadora] e protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.279/1996.
É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso da Plataforma conforme estes Termos.
7. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem que os resultados atenderão a expectativas específicas de fiscalização. O relatório é um insumo e sua análise final, validação e implementação de medidas cabem ao empregador, ao SESMT e a profissionais habilitados em SST, medicina e psicologia do trabalho.
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade cumulativa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
8. Rescisão e exclusão de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento na página Minha Conta ou solicitando por e-mail. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação quando aplicável.
9. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência representa aceitação.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/UF a definir], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas, notificações e solicitações jurídicas devem ser encaminhadas para [e-mail de contato legal]. Para privacidade e proteção de dados, consulte a Política de Privacidade.